Ementa: “Altera o Plano Plurianual para o período de 2002/2005”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1° O Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, aprovado pela lei n° 972 de 26 de setembro de 2001, passa a incorporar as alterações constantes desta lei:
Art.2° Fica incluída no Anexo I da Lei que se refere o Art. 1º, na função 26- Transporte, subfunção 782- Transporte Rodoviário, o seguinte programa e ações:
| PROGRAMA | AÇÕES |
| 039- Terminal rodoviário.
Compreende as ações de manutenção do Terminal Rodoviário, garantindo melhores acomodações a seus usuários. |
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Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 22 dias do mês de outubro de 2002
Joaquim José de Souza
Prefeito Municipal
Sancionada em 22/10/02
Publicada por afixação no período de 22/10/02 à 05/11/02