Ementa: “ Que concede anistia, sobre juros e multa do IPTU e parcelamento referentes aos exercícios de 2001 e anteriores”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1° Fica anistiado em 100% (cem por cento) os juros e multas que incidam sobre o IPTU referente aos exercícios de 2.001 e anteriores do Município de Mar de Espanha/MG

Art.2° O Tributo referido no art.1° , poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas, e será procedido de acordo com as seguintes condições:

I- débito referente a apenas um exercício não poderá ser parcelado;

II- débitos referentes a dois exercícios poderão ser parcelados em 02 (duas) vezes;

III- débitos referentes a três exercícios poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes;

IV- débitos referentes a quatro exercícios poderão ser parcelados em até 05 (cinco) vezes;

V- débitos referentes a cinco exercícios ou mais, poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes.

Art.4° Para ser alcançado por esta lei, o contribuinte terá que se habilitar no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, por meio de formulário de requerimento a ser obtido e apresentado na Prefeitura Municipal.

Art.5° Os contribuintes que não se habilitarem no prazo do anterior, não poderão receber os benefícios de que trata esta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 22 dias do mês de outubro de 2002

Joaquim José de Souza

Prefeito Municipal

Sancionada em 22/10/02

Publicada por afixação no período de 22/10/02 à 05/11/02