Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha, para o exercício de 2003”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha, em R$6.169.118,00 ( Seis milhões cento e sessenta e nove mil e cento e dezoito reais), para o exercício financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.
Art.2° A receita total do Município de Mar de Espanha, é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
Receitas Correntes 400.602,00
Receita Tributária 7.598,00
Receita Patrimonial 16.916,00
Transferências Correntes 3.758.410,60
Outras Receitas Correntes 273.591,40
4.457.118,00
Receitas de Capital
Transferências Correntes 1.712.000,00
1.712.000,00
Total da Receita Estimada 6.169.118,00
Art.3° A despesa total do Município de Mar de Espanha, é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
01- Câmara Municipal 231.000,00
01.01 Câmara Municipal 231.000,00
02- Prefeitura Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito 297.795,00
02.02 Serviço de Finanças e contabilidade 494.560,00
02.03 Serviço de Educação e Desenvolvimento do Ensino 1.620.344,00
02.04 Serviço de Habitação, Obras, Urbanismo e Estradas 851.870,00
02.05 Serviço de Saúde e Saneamento 661.540,00
02.06 Serviço de Assistência e Previdência 624.520,00
02.07 Serviço de Agricultura e Desenvolvimento Interno 232.200,00
02.08 Cultura Esporte e Lazer 269.180,00
02.09 Fundo Municipal de Saúde 886.109,00
5.938.118,00
Total da Despesa Fixada _____________
6.169.118,00
b) Classificação Funcional:
01- Legislativo 231.000,00
04-Administrativa 651,955,00
08-Assistência Social 400.320,00
09-Previdência Social 222.000,00
10-Saúde 1.220.749,00
12-Educação 1.620.344,00
13-Cultura 56.860,00
15-Urbanismo 735,580,00
17-Saneamento 131.940,00
20-Agricultura 220.200,00
22-Indústria 12.000,00
24-Comunicações 2.200,00
26-Transporte 311.250,00
27-Desporto 212.320,00
28-Encargos Sociais 140.400.00
Total da Despesa Fixada 6.169.118,00
c) Despesa segundo a natureza
3- Despesas Correntes
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 2.554.639,00
3.3- Outras Despesas Correntes 1.673.079,00
4.227.718,00
4- Despesas de Capital
4.4- Investimentos 1.801.000,00
4.6- Amortização da Dívida 140.400,00
1.941.400,00
Total da Despesa Fixada 6.169.118,00
Sancionada em 18/11/02
Publicada por afixação no período de 18/11/02 à 02/12/02